AREsp 2426900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, tampouco apresentou fundamentação das razões recursais capaz de indicar de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados; assim, mantiveram-se os óbices aplicados por analogia às Súmulas n. 283 e 284 do STF e não foi afastado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: VANDERLEI FERNANDES PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF (analogia), Súmula N. 284 Do STF (analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF (analogia) Súmula N. 284 Do STF (analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas +1 more

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Parties

SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

VANDERLEI FERNANDES PALERMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares que impedem conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais por falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, tampouco apresentou fundamentação das razões recursais capaz de indicar de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados; assim, mantiveram-se os óbices aplicados por analogia às Súmulas n. 283 e 284 do STF e não foi afastado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.