AREsp 2941399 - ACORDAO

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A impugnação apresentada foi suficiente para conhecer do agravo em recurso especial, mas a pretensão de alterar a conclusão sobre a higidez do laudo de avaliação demandaria reexame de fato e prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao seu mérito.

Parties
Agravante: GUIDIMAR GUIMARAES PARTICIPACAO E ADMI DE IMOVEIS LTDA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Laudo De Avaliação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Art. 873 Do CPC, Art. 805 Do CPC
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Laudo De Avaliação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Reexame Fático Probatório Art. 873 Do CPC Art. 805 Do CPC

Case Brief

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Parties

GUIDIMAR GUIMARAES PARTICIPACAO E ADMI DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de laudo de avaliação
  3. 3 Higidez do laudo de avaliação de imóvel e necessidade (ou não) de nova perícia

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada foi suficiente para conhecer do agravo em recurso especial, mas a pretensão de alterar a conclusão sobre a higidez do laudo de avaliação demandaria reexame de fato e prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao seu mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.