AREsp 2807016 - DECISAO

AREsp 2807016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida examinou as teses suscitadas e concluiu que reconhecer cerceamento de defesa ou invalidar a validade da notificação exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO FIDALGO; Embargante: ANTONIO ALBERTO FIDALGO; Embargante: MARIA ISABEL PIRES FIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Teoria Da Aparência, Notificação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Prova Testemunhal Teoria Da Aparência Notificação Extrajudicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FIDALGO

Embargante

ANTONIO ALBERTO FIDALGO

Embargante

MARIA ISABEL PIRES FIDALGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 373, I e II, do CPC (ônus e produção de prova)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 290 do Código Civil quanto à validade da notificação recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida examinou as teses suscitadas e concluiu que reconhecer cerceamento de defesa ou invalidar a validade da notificação exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.