AREsp 2913099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria revisão do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que não havia confissão dos réus sobre outros bens.

Parties
Agravante: LAERTE CESARINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Art. 200 Do CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Art. 200 Do CPC

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Parties

LAERTE CESARINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a matéria ventilada configura reexame de provas ou requalificação jurídica dos fatos
  3. 3 Alegada violação do art. 200 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria revisão do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que não havia confissão dos réus sobre outros bens.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.