AREsp 2319417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem comprovou a suficiência documental da ação monitória, reconheceu a participação da ré FRICAL na relação negocial e considerou razoável o percentual de honorários fixado, não se demonstrando, no caso, hipótese de aplicação de multa por interposição manifestamente infundada ou de litigância de má-fé.

Parties
Apelante: FRICAL; Corré: W.D de Souza Distribuidora de Carnes; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Ação Monitória Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

FRICAL

Apelante

W.D de Souza Distribuidora de Carnes

Corré

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caráter da pretensão recursal: reexame de provas versus requalificação jurídica
  3. 3 suficiência da prova escrita na ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem comprovou a suficiência documental da ação monitória, reconheceu a participação da ré FRICAL na relação negocial e considerou razoável o percentual de honorários fixado, não se demonstrando, no caso, hipótese de aplicação de multa por interposição manifestamente infundada ou de litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão de origem que reconheceu a suficiência documental da ação monitória, a participação da ré FRICAL e o percentual de honorários fixado.