AREsp 2335016 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo (preclusão) e a revisão da aplicabilidade do art. 129 da Lei 11.101/2005 exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7, não havendo situação superveniente demonstrada que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: VIVIANE AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB - FINANCEIRO; Agravado: GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Agravado: BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ineficácia Objetiva, Garantia Fiduciária, Preclusão, Art. 129 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Ineficácia Objetiva Garantia Fiduciária Preclusão Art. 129 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

VIVIANE AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB - FINANCEIRO

Agravado

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Agravado

BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Interpretação do art. 129 da Lei n. 11.101/2005 quanto à abrangência sobre garantias fiduciárias
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo (preclusão) e a revisão da aplicabilidade do art. 129 da Lei 11.101/2005 exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7, não havendo situação superveniente demonstrada que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.