AREsp 2899780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não comprovou que a matéria pudesse ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, evidenciando que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a mera afirmação genérica de revaloração de prova é insuficiente.

Parties
Agravante: WILTON FERREIRA LAZZARO; Agravante: DAVID NARCIZO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Revaloração De Provas

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Parties

WILTON FERREIRA LAZZARO

Agravante

DAVID NARCIZO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas ou apenas revaloração de provas, incidindo ou não a Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não comprovou que a matéria pudesse ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, evidenciando que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a mera afirmação genérica de revaloração de prova é insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.