AREsp 3010517 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, não é possível conhecer do agravo sem a impugnação adequada.

Parties
Agravante: ROGER WILIAM FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

ROGER WILIAM FERNANDES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de exame da matéria com base na Súmula n. 7 do STJ sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, não é possível conhecer do agravo sem a impugnação adequada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o agravo interno.