AREsp 2908321 - ACORDAO

AREsp 2908321 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a incidência da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: Sérgio Rogério de Oliveira Júnior; Réu: Distrito Federal; Réu: Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Reexame De Provas, Lei 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência)
Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Reexame De Provas Lei 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Rogério de Oliveira Júnior

Autor

Distrito Federal

Réu

Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.146/2015 quanto ao pedido de tempo adicional em prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a incidência da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção, em todos os seus termos, da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.