AREsp 2932641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e violação do princípio da dialeticidade, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Insurgência Genérica, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Insurgência Genérica Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial quando há necessidade de revolvimento de prova
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e violação do princípio da dialeticidade, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.