AREsp 2804471 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 são insuficientes para demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica e que sua análise independe de reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Licitude Da Busca Pessoal, Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Licitude Da Busca Pessoal Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal

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Parties

EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 são insuficientes para demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica e que sua análise independe de reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.