AREsp 2990948 - DECISAO

AREsp 2990948 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, não conhece do recurso; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES REIS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, III, "d" Do CPP, Art. 932, III Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 593, Iii, "d" Do CPP Art. 932, III Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES REIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Suficiência da impugnação nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, não conhece do recurso; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.