AREsp 2192330 - ACORDAO

AREsp 2192330 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e revisão de premissas cristalizadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Tribunal Do Júri, Homicídio
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Tribunal Do Júri Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 contrariedade às provas dos autos quanto à autoria e à consciência do intento homicida
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ perante o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e revisão de premissas cristalizadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.