AREsp 2377883 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame aprofundado das conclusões fático‑processuais consolidadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: REINALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Absolvição, Afastamento De Causa De Aumento De Pena, Subsunção Ao Tipo Penal, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Absolvição Afastamento De Causa De Aumento De Pena Subsunção Ao Tipo Penal Agravo Regimental

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Parties

REINALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 afastamento de causa de aumento de pena (art. 59 da Lei n. 6.001/1973)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame aprofundado das conclusões fático‑processuais consolidadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental