AREsp 2775195 - DECISAO

AREsp 2775195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reanálise de fatos e provas (vedada no Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ) e a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; cabia ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 STJ, Pronúncia, Colaboração Premiada, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indícios De Autoria, Dissídio Jurisprudencial
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 STJ Pronúncia Colaboração Premiada Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no Recurso Especial)
  2. 2 obstáculo indicado como Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 4º, §16, inciso III, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reanálise de fatos e provas (vedada no Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ) e a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; cabia ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.