AREsp 2327879 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque para acolher as teses recursais (obrigação de fazer em lugar da conversão em perdas e danos e redução do quantum dos danos morais) seria imprescindível o reexame do conjunto fático‑probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Responsabilidade Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório ou é questão estritamente jurídica
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque para acolher as teses recursais (obrigação de fazer em lugar da conversão em perdas e danos e redução do quantum dos danos morais) seria imprescindível o reexame do conjunto fático‑probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ.