AREsp 2581368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem justificadamente concluiu que a pretensão exige reexame de provas, caracterizando óbice da Súmula n. 7 do STJ; a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse alteração da decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Despejo, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Tutela De Urgência Despejo Art. 1.021, § 4º Do CPC Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta por exigir reexame de provas
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem justificadamente concluiu que a pretensão exige reexame de provas, caracterizando óbice da Súmula n. 7 do STJ; a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse alteração da decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo