AREsp 2917250 - ACORDAO

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Embora a impugnação apresentada no agravo em recurso especial tenha sido considerada suficiente para afastar a Súmula n. 182, o recurso especial não reúne condições de prosperar porque a modificação do entendimento sobre o cabimento da comissão de corretagem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO GONÇALVES DO AMARAL NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SÉRGIO GONÇALVES DO AMARAL NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento da comissão de corretagem e necessidade de reexame fático-probatório para modificar entendimento

Ratio Decidendi

Embora a impugnação apresentada no agravo em recurso especial tenha sido considerada suficiente para afastar a Súmula n. 182, o recurso especial não reúne condições de prosperar porque a modificação do entendimento sobre o cabimento da comissão de corretagem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 590-591 (na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno