REsp 2061181 - ACORDAO

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A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta porque as questões suscitadas no recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; a alegação de nulidade absoluta da sentença de usucapião, ainda que seja matéria de ordem pública, não impõe automaticamente a suspensão ou anulação do feito quando a prejudicial externa não foi articulada no momento oportuno; e, por depender de reexame de provas, inviabiliza-se também o conhecimento pela alínea c destinado ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Reintegração De Posse, Usucapião, Prejudicial Externa, Nulidade De Sentença, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
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Parties

ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de nulidade absoluta da sentença de usucapião poderia ser analisada naquele momento processual, diante de ação autônoma de querela nullitatis pendente
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional quando a demonstração do dissídio depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta porque as questões suscitadas no recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; a alegação de nulidade absoluta da sentença de usucapião, ainda que seja matéria de ordem pública, não impõe automaticamente a suspensão ou anulação do feito quando a prejudicial externa não foi articulada no momento oportuno; e, por depender de reexame de provas, inviabiliza-se também o conhecimento pela alínea c destinado ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.