AREsp 2978885 - DECISAO

AREsp 2978885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que as teses suscitadas dispensariam o revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO ALVES DE SOUSA; Agravante: FLOW OIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEOS E GORDURAS LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Recursal, Conexão Entre Ações, Solidariedade Tributária, Tutela De Urgência, Art. 55 Do CPC, Arts. 124 E 135 Do CTN, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Interesse Recursal Conexão Entre Ações Solidariedade Tributária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON APARECIDO ALVES DE SOUSA

Agravante

FLOW OIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEOS E GORDURAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por suposto revolvimento de acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (dialeticidade) e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Questão sobre interesse recursal da pessoa jurídica e legitimidade para recorrer quando interesse seria exclusivo do sócio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que as teses suscitadas dispensariam o revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se