AREsp 2192330 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se o dever do relator de não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Anulação De Absolvição Do Tribunal Do Júri, Art. 593, III, "d", Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Júri Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Anulação De Absolvição Do Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

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Parties

MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a anulação da absolvição pelo Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos autoriza novo julgamento
  3. 3 Se o relator deve não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se o dever do relator de não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.