AREsp 2762760 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque a insurgência quanto à ofensa ao art. 523, § 1º, do CPC não afasta aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; sendo que o depósito judicial ou seguro-garantia constituíram mera garantia do juízo e não pagamento voluntário, impõe-se a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC; por tais razões, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 523, § 1º, Do CPC, Multa E Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Seguro Garantia, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 523, § 1º, Do CPC Multa E Honorários Advocatícios Depósito Judicial Seguro Garantia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Se o depósito judicial ou seguro-garantia constituem pagamento voluntário ou apenas garantia do juízo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a insurgência quanto à ofensa ao art. 523, § 1º, do CPC não afasta aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; sendo que o depósito judicial ou seguro-garantia constituíram mera garantia do juízo e não pagamento voluntário, impõe-se a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC; por tais razões, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo nos próprios autos conhecido