AREsp 2965963 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revisão das premissas fático-processuais consolidadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim a reforma pretendida.

Parties
Recorrente/agravante: ALFRÂNIO SABINO DE MORAES; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALFRÂNIO SABINO DE MORAES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo torpe prevista no art. 121, §2º, I, do CP sem revolvimento probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a pretensão implicaria reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revisão das premissas fático-processuais consolidadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim a reforma pretendida.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.