AREsp 3019119 - DECISAO

AREsp 3019119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que exige reexame das premissas fático-probatórias (valoração de provas e indícios de autoria extraídos dos autos) a cargo das instâncias de origem e do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: VANIA FERREIRA DE SOUSA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Pronúncia Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

VANIA FERREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão de pronúncia e presença de indícios de autoria
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que exige reexame das premissas fático-probatórias (valoração de provas e indícios de autoria extraídos dos autos) a cargo das instâncias de origem e do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.