AREsp 3034591 - DECISAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame aprofundado do acervo probatório para modificar a conclusão do Tribunal estadual sobre a insuficiência de provas para o crime de tráfico de drogas, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Arts. 28 E 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Insuficiência probatória para caracterizar o crime de tráfico de drogas e desclassificação para posse para consumo
  3. 3 Allegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e função dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame aprofundado do acervo probatório para modificar a conclusão do Tribunal estadual sobre a insuficiência de provas para o crime de tráfico de drogas, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se