AREsp 2493203 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ — comprovada pela liminar e genérica afirmação de que não haveria reexame de provas — não é possível conhecer o agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial?
  2. 2 A mera afirmação de que não se busca reexame de provas é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ — comprovada pela liminar e genérica afirmação de que não haveria reexame de provas — não é possível conhecer o agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.