AREsp 2863314 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram diretamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), e a reforma do decidido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da discricionariedade do juiz sobre produção de provas.

Parties
Recorrente: ANAZITA NUNES SOARES; Cônjuge E Codevedor: JOÃO GOMES SOARES; Agravada: administradora de consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Alienação Fiduciária, Intimação
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Alienação Fiduciária Intimação

Case Brief

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Parties

ANAZITA NUNES SOARES

Recorrente

JOÃO GOMES SOARES

Cônjuge E Codevedor

administradora de consórcios

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova quando documentação for suficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram diretamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), e a reforma do decidido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da discricionariedade do juiz sobre produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator