AREsp 2362666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem já se manifestou, com base em documentos dos autos, no sentido de que a recorrente figurou como destinatária final; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação demonstrada do art. 663 do CC.

Parties
Apelante/recorrente: Unique Brazil Comercial Importadora e Distribuidor Ltda; Terceiro Mencionado: Ceará Energy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Da QUARTA TURMA Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Recurso Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Ação De Cobrança, Art. 663 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Ação De Cobrança Art. 663 Do Código Civil Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Unique Brazil Comercial Importadora e Distribuidor Ltda

Apelante/recorrente

Ceará Energy

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Da QUARTA TURMA Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem já se manifestou, com base em documentos dos autos, no sentido de que a recorrente figurou como destinatária final; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação demonstrada do art. 663 do CC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.