AREsp 2482514 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7), não demonstrando que a análise da tese dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: T. I. DA S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialecticidade
Processo Civil Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialecticidade

Case Brief

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Parties

T. I. DA S. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto revolvimento de prova
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7), não demonstrando que a análise da tese dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.