AREsp 3041018 - DECISAO

AREsp 3041018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (competência para matéria constitucional e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), atacando apenas a alegada incidência da Súmula n. 7; em razão da Súmula n. 182/STJ e da ausência de impugnação específica e de demonstração analítica do dissídio, mantém-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES; Recorrido: 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tjgo/stj
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Revaloração De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES

Agravante

1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tjgo/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Incompetência do STJ para exame de matéria constitucional, própria do recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (competência para matéria constitucional e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), atacando apenas a alegada incidência da Súmula n. 7; em razão da Súmula n. 182/STJ e da ausência de impugnação específica e de demonstração analítica do dissídio, mantém-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.