AREsp 2827853 - DECISAO

AREsp 2827853 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos buscavam mero contraditório/infringência do julgado e não sanavam vício apontado.

Parties
Embargante: ELCIMAR APARECIDO DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Terceiro
Direito Civil Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Terceiro

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Parties

ELCIMAR APARECIDO DE ALMEIDA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a ocupação do imóvel por sogra e parentes configura fundamento para embargos de terceiro visando proteção de bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos buscavam mero contraditório/infringência do julgado e não sanavam vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se