AREsp 2834578 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias e o agravante não realizou o cotejo específico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese defensiva; como o acórdão estadual fundamentou-se em prova oral produzida em juízo, inclusive depoimento presencial com reconhecimento do acusado, a insurgência carece de aptidão para infirmar a decisão sem revolvimento probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO; Agravado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pronúncia, Art. 414 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Societate, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Pronúncia Art. 414 Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Societate Recurso Especial

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Parties

ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 caráter de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias e o agravante não realizou o cotejo específico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese defensiva; como o acórdão estadual fundamentou-se em prova oral produzida em juízo, inclusive depoimento presencial com reconhecimento do acusado, a insurgência carece de aptidão para infirmar a decisão sem revolvimento probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.