AREsp 2519063 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica apontada (art. 537 do CPC) poderia ser apreciada sem reexame de provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a tese jurídica deduzida no recurso especial prescinde de revolvimento fático-probatório (art. 537 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica apontada (art. 537 do CPC) poderia ser apreciada sem reexame de provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial