AREsp 3052555 - DECISAO

AREsp 3052555 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ), quando a inadmissibilidade se fundou no óbice da Súmula n. 7 do STJ; amparou-se a decisão no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ), quando a inadmissibilidade se fundou no óbice da Súmula n. 7 do STJ; amparou-se a decisão no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.