AREsp 2938800 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o STJ motivadamente entendeu ser aplicável a Súmula n. 7, dada a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que o recorrente não afasta, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o STJ motivadamente entendeu ser aplicável a Súmula n. 7, dada a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que o recorrente não afasta, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.