AREsp 2968727 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto ao art. 29, II, da Lei n. 13.105/2015, nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedado pela Súmula 7 do STJ)
- 2 falta de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 282 do STF)
- 3 distribuição do ônus da prova
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto ao art. 29, II, da Lei n. 13.105/2015, nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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