AREsp 2941769 - ACORDAO

AREsp 2941769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas dependem de reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal estadual, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegada violação direta do art. 5º, II, da CF é insuscetível de exame na via especial pela incompetência do STJ.

Parties
Agravante: PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Transferência De Veículo, Teoria Da Aparência, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional, Código De Trânsito Brasileiro
Direito Privado Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Solidária Transferência De Veículo Teoria Da Aparência Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se houve ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil apto a gerar dano moral
  3. 3 Se cabe ao STJ examinar suposta ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas dependem de reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal estadual, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegada violação direta do art. 5º, II, da CF é insuscetível de exame na via especial pela incompetência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.