REsp 1922458 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o parecer consultivo juntado aos autos não integra as razões do recurso e não pode ser invocado para ultrapassar o juízo de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ mantida).

Parties
Agravante: FIBRATEX-INDUMAQ FIBRAS TEXTEIS E MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Parecer Consultivo
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Parecer Consultivo

Case Brief

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Parties

FIBRATEX-INDUMAQ FIBRAS TEXTEIS E MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de utilização de parecer consultivo como fundamento para ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o parecer consultivo juntado aos autos não integra as razões do recurso e não pode ser invocado para ultrapassar o juízo de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ mantida).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial