AREsp 3039728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações impugnadas exigiriam reexame do procedimento adotado na ampliação do colegiado, de cláusulas contratuais e do juízo sobre o caráter protelatório dos embargos, o que é obstado pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a validade da cláusula de reajuste semestral está em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ), de modo que não há admissibilidade das teses deduzidas.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cláusula De Reajuste, Embargos De Declaração, Multa Processual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, IPTU, Taxa Condominial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cláusula De Reajuste Embargos De Declaração Multa Processual Contrato De Compra E Venda De Imóvel IPTU +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação do colegiado sem sustentação oral perante os novos julgadores viola o art. 942, caput, do CPC.
  2. 2 Se é ilegal a cláusula de reajuste semestral e se a periodicidade anual deve contar da contratação, à luz do art. 28 da Lei n. 9.069/1995 e do art. 46 da Lei n. 10.931/2004.
  3. 3 Se é indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações impugnadas exigiriam reexame do procedimento adotado na ampliação do colegiado, de cláusulas contratuais e do juízo sobre o caráter protelatório dos embargos, o que é obstado pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a validade da cláusula de reajuste semestral está em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ), de modo que não há admissibilidade das teses deduzidas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.