AREsp 2498827 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a análise das alegações sobre ônus da prova e nexo causal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação relativa à Lei n. 5.250/1967 não indicou o dispositivo legal específico, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MAIS GOIÁS COMUNICAÇÃO MARKETING E INTERNET LTDA.; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Lucros Cessantes, Direito De Resposta, Lei N. 5.250/1967, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Máximas Da Experiência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Imprensa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Ônus Da Prova Nexo Causal Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

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Parties

MAIS GOIÁS COMUNICAÇÃO MARKETING E INTERNET LTDA.

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contrariou os arts. 373 e 375 do CPC ao reconhecer lucros cessantes com base em documentos e máximas de experiência
  2. 2 Se houve violação da Lei n. 5.250/1967 por ausência de dolo, culpa ou excesso na publicação jornalística
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a análise das alegações sobre ônus da prova e nexo causal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação relativa à Lei n. 5.250/1967 não indicou o dispositivo legal específico, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.