AREsp 3032995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, e o agravante não demonstrou que a questão pudesse ser solucionada sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO EICHENBERG; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prova Pericial, Autoria E Materialidade, Art. 155, §4º, II, CP, Art. 71 CP, Art. 386, VII, CPP
Processual Penal Direito Penal Recursal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Prova Pericial Autoria E Materialidade +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO EICHENBERG

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Questionamento sobre a suficiência de prova da autoria e do dolo em crime previsto no art. 155, §4º, II, na forma do art. 71, do CP
  3. 3 Adequação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, e o agravante não demonstrou que a questão pudesse ser solucionada sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.