AREsp 2939740 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e a matéria exige ou está amparada na vedação ao revolvimento de fatos e provas ou na consonância com jurisprudência consolidada, respectivamente.

Parties
Agravante: ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (harmonia com jurisprudência do STJ sobre substituição de pena)
  3. 3 Cumprimento do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e a matéria exige ou está amparada na vedação ao revolvimento de fatos e provas ou na consonância com jurisprudência consolidada, respectivamente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.