EAREsp 2829517 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela inexistência de pressuposto de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7), inexistindo similitude fático-processual com os acórdãos apontados como paradigmas; assim, não é admissível utilizar embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade ou reavaliar provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e os embargos indeferidos.

Parties
Embargante: WELLINGTON CEZÁRIO TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Embargos De Divergência +2 more

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Parties

WELLINGTON CEZÁRIO TRAJANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio do in dubio pro reo diante de alegada insuficiência probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela inexistência de pressuposto de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7), inexistindo similitude fático-processual com os acórdãos apontados como paradigmas; assim, não é admissível utilizar embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade ou reavaliar provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e os embargos indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.