AREsp 2892149 - DECISAO

AREsp 2892149 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas (incidência da Súmula n.7), sem indicar a premissa fática do acórdão recorrido que, se revalorada, permitiria o acolhimento das teses recursais.

Parties
Agravante: HUSSEIN MOFID ESSA ALSSABAK; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Valoração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Valoração Da Prova +1 more

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Parties

HUSSEIN MOFID ESSA ALSSABAK

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica da prova incontroversa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas (incidência da Súmula n.7), sem indicar a premissa fática do acórdão recorrido que, se revalorada, permitiria o acolhimento das teses recursais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se