AREsp 2955058 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a alegação da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo constatou ausência de comprovação da vulnerabilidade necessária para aplicar o CDC e inverter o ônus da prova, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA; Agravante/recorrente: Sucessão de Valmor Pilatti; Agravado/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência/ Vulnerabilidade
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência/ Vulnerabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA

Agravante/recorrente

Sucessão de Valmor Pilatti

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a alegação da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo constatou ausência de comprovação da vulnerabilidade necessária para aplicar o CDC e inverter o ônus da prova, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno