AREsp 1466701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula n. 7 do STJ — limitando-se a reiterar argumentos de mérito que exigiriam reexame fático, fato que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para manter a decisão monocrática.

Parties
Agravante: JUSSANA DA SILVA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Ausência De Materialidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Ausência De Materialidade

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de prova
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Se a alegação de ausência de materialidade exige ou não reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula n. 7 do STJ — limitando-se a reiterar argumentos de mérito que exigiriam reexame fático, fato que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para manter a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.