AREsp 2906965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (infração à Súmula n. 7 do STJ) e eventual revisão da dosimetria e do reconhecimento de circunstâncias judiciais demandaria valoração probatória, hipótese vedada ao STJ; além disso, assiste ao relator a competência monocrática para não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ABRAAO OLERIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 283 Do STF, Art. 1.029 Do CPC
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional +4 more

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Parties

ABRAAO OLERIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reavaliação probatória
  3. 3 contestação da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (infração à Súmula n. 7 do STJ) e eventual revisão da dosimetria e do reconhecimento de circunstâncias judiciais demandaria valoração probatória, hipótese vedada ao STJ; além disso, assiste ao relator a competência monocrática para não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.