AREsp 3040676 - DECISAO

AREsp 3040676 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação concreta e específica das premissas fáticas do acórdão recorrido que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; faltou cotejo entre a moldura fática admitida pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação concreta das premissas fáticas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil objetiva e demonstração de excludentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação concreta e específica das premissas fáticas do acórdão recorrido que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; faltou cotejo entre a moldura fática admitida pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC