AREsp 2758317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada decisão surpresa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os embargos de declaração foram considerados rediscussão do mérito já apreciado, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Decisão Surpresa, Desentranhamento De Documentos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Decisão Surpresa Desentranhamento De Documentos Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento

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Parties

WILSON VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao exame de suposta decisão surpresa decorrente do desentranhamento de documentos
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos de declaração visam sanar omissões e prequestionar a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada decisão surpresa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os embargos de declaração foram considerados rediscussão do mérito já apreciado, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC