AREsp 2959038 - ACORDAO

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A defesa não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES DOUGLAS DZIUBA; Agravado (decisão Monocrática Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CHARLES DOUGLAS DZIUBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Monocrática Recorrida)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a análise pretendida exigiria ou não reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.